Uma vez que a norma APA não menciona como referenciar legislação de outros países que não dos Estados Unidos da América, o que apresentamos de seguida é uma adaptação.
Legislação portuguesa publicada em Diário da República
Decreto-Lei ou Despacho ou Portaria número/ano de dia do mês do Autor. Diário da República: Série, número, data de publicação, paginação. URL
Decreto Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto do Ministério da Educação e Ciência. Diário da República: Série I, n.º 151, de 07/08/2013, 4749-4772. https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2013/08/07/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República: Série I, n.º 85-A, de 01/05/2020, 2-10. https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2020/05 /01/p/dre/pt/html
Portaria n.º 285/2015 de 15 de setembro do Ministério da Educação e Ciência. Diário da República: Série I, n.º 180, de 15/09/2015, 8011 8014. https://data.dre.pt/eli/port/285/2015/09/15/p/dre/pt/html